CLÁUSULA XIII – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD

13.1. O tratamento de dados pessoais do TITULAR e de seus dependentes pela
CONTRATADA observará estritamente as disposições da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, sendo realizados exclusivamente para as
finalidades de:

(i) gestão do contrato e dos benefícios;
(ii) comunicação com o TITULAR;
(iii) compartilhamento com os PRESTADORES na extensão necessária à prestação dos serviços;
(iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

13.2. O TITULAR autoriza expressamente o compartilhamento de seus dados pessoais e de saúde com os  PRESTADORES contratados, na medida estritamente necessária à execução dos benefícios, reconhecendo que tal compartilhamento é condição indispensável para a prestação dos serviços.

13.3. O TITULAR poderá exercer os direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD mediante solicitação ao e-mail contato@bemviver24h.com.br, com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias úteis.